O cenário de crescimento projetado para 2027 deve limitar a expansão das receitas do governo e aumentar a pressão sobre as decisões fiscais do Congresso. O Ministério da Fazenda estima avanço de 2,3% do PIB brasileiro, enquanto a mediana do mercado financeiro registrada pelo Focus de 28 de setembro indica alta de 1,41%. Para a inflação, a projeção do Focus é de 4,31%, com Selic de 12% no fim do ano.
A diferença entre as previsões oficiais e as do mercado estará no centro das discussões sobre as contas públicas. Um crescimento menor tende a restringir a arrecadação e dificulta a produção de resultados fiscais positivos. Ao mesmo tempo, a dívida bruta deve continuar avançando: a Instituição Fiscal Independente (IFI) calcula 86,4% do PIB em 2027, ante 82,5% em 2026.
Pressão sobre o Orçamento
A proposta de Orçamento encaminhada pelo governo prevê superávit primário de 18,6 bilhões de reais antes dos abatimentos permitidos pela legislação. Para o cálculo da meta fiscal, o resultado ajustado chega a 83,4 bilhões de reais, acima do centro da meta, de 0,5% do PIB, ou 73,2 bilhões de reais.
A estimativa da IFI é diferente. Em relatório divulgado em setembro, a instituição projetou déficit de 86,1 bilhões de reais para o governo central em 2027. Para o cumprimento da meta formal, seria necessário bloquear pelo menos 35,7 bilhões de reais em despesas, segundo a análise.
O espaço para decisões discricionárias também será reduzido. De acordo com a proposta do Executivo, as despesas obrigatórias devem corresponder a 92% dos gastos primários sujeitos ao limite do arcabouço. Previdência, pessoal, benefícios assistenciais e outras despesas vinculadas ocupam a maior parte desse conjunto.
A IFI estima déficit primário do governo central equivalente a 0,6% do PIB em 2027. No Prisma Fiscal de setembro, elaborado pelo Ministério da Fazenda a partir de projeções de mercado, a mediana para a dívida bruta chega a 87% do PIB. O mercado também prevê déficit de 45,35 bilhões de reais para o governo central.
Despesas e salário mínimo
Com esse quadro, a revisão de despesas obrigatórias deve ganhar espaço no debate legislativo. Entre os pontos analisados estão as regras de correção do salário mínimo, os benefícios previdenciários e assistenciais e as vinculações orçamentárias. Alterações poderiam liberar espaço fiscal, mas afetariam programas e benefícios pagos a milhões de brasileiros.
O PLOA estima o salário mínimo em 1.741 reais em 2027. A previsão considera inflação de 4,93% pelo INPC e ganho real de 2,3%. Como benefícios previdenciários e assistenciais são vinculados ao piso, a fórmula de reajuste tem impacto direto nas despesas públicas.
Reforma tributária
A reforma tributária também entrará em uma fase operacional. A partir de 2027, está prevista a extinção de PIS e Cofins e a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No mesmo ano, começa o Imposto Seletivo, enquanto as alíquotas do IPI serão zeradas na maior parte dos produtos, com exceção relacionada à Zona Franca de Manaus.
O IBS ainda estará no início da transição. A substituição do ICMS e do ISS ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2032. Mesmo com grande parte da legislação necessária aprovada antes da posse do novo Congresso, permanecerão discussões sobre regulamentação, repartição de receitas, regimes especiais, pequenas empresas e ajustes no funcionamento do sistema.
