A regulamentação ainda terá de estabelecer quais negócios com minerais críticos serão submetidos à análise do governo e quais critérios serão usados nas decisões. O decreto atribui ao plenário do Comitê Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) a tarefa de criar normas, parâmetros gerais e critérios técnicos para a atuação do comitê.
A estrutura foi criada pela Lei 15.506, sancionada pelo presidente Lula na quarta-feira, e pelo decreto que regulamenta a medida. O novo mecanismo permite que o governo determine condições para determinadas operações ou impeça sua realização.
Operações sob análise
O regime alcança mudanças no controle de empresas que tenham direitos minerários, compras de participação relevante ou influência significativa por companhias estrangeiras e contratos internacionais de fornecimento com potencial impacto sobre a segurança econômica ou geopolítica do país.
O Comitê Executivo do CIMCE poderá decidir que a regra não se aplica, homologar o negócio, impor exigências ou não homologá-lo. Caberá ainda ao plenário do conselho homologar aquisições de participação relevante ou influência significativa por empresas estrangeiras, além de contratos internacionais incluídos no regime.
Impacto para investidores
A falta de definições mais precisas pode afetar a estruturação e o planejamento dos investimentos, na avaliação de Luiz Antonio Varela Donelli, sócio do Donelli e Zenid Advogados. Ele afirma que a entrada de um novo sócio, um financiamento e um contrato de fornecimento podem fazer parte de uma única operação, com obrigações e prazos interdependentes.
Donelli avalia que a incerteza sobre os atos sujeitos à análise, os critérios aplicáveis e o momento da decisão pode influenciar o cronograma, a divisão de riscos e o custo do investimento. Para ele, a regulamentação será determinante para delimitar as exigências e oferecer previsibilidade aos negócios.
“Segurança jurídica não significa garantia de aprovação: significa conhecer previamente as regras, compreender os riscos e dispor de parâmetros para organizar a operação”, afirma.
