BELO HORIZONTE — A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 702/2026, que proíbe a cobrança para vigiar veículos, reservar vagas ou permitir a permanência de carros estacionados em vias e espaços públicos. A proposta ainda não está em vigor.
O texto recebeu 31 votos favoráveis e 7 contrários nessa quinta-feira (10/9). De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o projeto prevê multa de R$ 1 mil. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a R$ 2 mil.
O que será considerado infração
A medida enquadra como atuação de flanelinha abordar, constranger, solicitar, exigir, cobrar, receber ou tentar receber valores, vantagens ou outras compensações para vigiar veículos, demarcar vagas ou condicionar o estacionamento ao pagamento.
Lavadores de veículos licenciados pela prefeitura também poderão ser atingidos se adotarem alguma dessas condutas. Além da multa, a ocorrência será comunicada ao órgão municipal responsável, que poderá abrir procedimento administrativo.
Durante a votação, Sargento Jalyson disse que o objetivo é combater a cobrança pelo uso de vagas públicas. “Eles querem monopolizar o espaço público”, afirmou.
Próximas etapas
Após a aprovação inicial, o projeto retorna às comissões da Câmara para análise de emenda. Depois, voltará ao plenário para a votação definitiva.
A fiscalização e a aplicação das multas poderão ficar a cargo da Guarda Civil Municipal. A prefeitura também poderá firmar acordos de cooperação com órgãos estaduais de segurança pública.
