O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 15, a lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata. A cerimônia ocorreu no Planalto, e o regime começa a valer em 2026.
Empresas habilitadas poderão suspender a cobrança de quatro tributos federais na compra de equipamentos e componentes, incluindo dois incidentes sobre importações. O benefício poderá durar até cinco anos, com previsão de conversão posterior em alíquota zero.
A estimativa do governo é de renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões neste ano. Nos dois exercícios seguintes, o valor deve recuar para cerca de R$ 1 bilhão em cada período.
Contrapartidas
Para entrar no regime, as empresas terão de operar com energia renovável ou de baixa emissão, reservar ao menos 10% da capacidade de processamento e armazenamento ao mercado brasileiro e destinar parte dos investimentos à pesquisa e ao desenvolvimento. Uma parcela obrigatória desses recursos deverá ser direcionada ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A habilitação ficará sob responsabilidade do Ministério da Fazenda. Em caso de descumprimento dos prazos, as empresas terão de devolver os impostos que deixaram de pagar, com multa e correção.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, apresenta o Redata como uma forma de trazer ao país parte do processamento de dados e de aplicações de inteligência artificial que hoje ocorre no exterior. O governo também relaciona o regime a uma política de desenvolvimento e à soberania sobre a informação.
Tramitação
A medida provisória que criou o incentivo foi assinada por Lula e Geraldo Alckmin em setembro de 2025, mas perdeu a validade porque não foi votada pelo Congresso. O conteúdo foi incorporado a um projeto de lei apresentado pelo ex-deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado pela Câmara em fevereiro e mantido parado por meses no Senado.
A proposta avançou no fim de agosto deste ano, após uma conversa entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A aprovação ocorreu em 1º de setembro, com ajustes de redação.
A criação do benefício também dependia de uma solução fiscal. O PLP 74 abriu exceção para renúncias já previstas no Orçamento, permitindo a aplicação do incentivo em 2026.
A redução do ICMS sobre equipamentos, que pode chegar a 90%, ainda depende de acordo entre os secretários estaduais no Confaz. Organizações da sociedade civil questionam se as contrapartidas são proporcionais à renúncia. A regulamentação e a adesão das empresas definirão o retorno em investimentos e a capacidade instalada no país.
