A Intelis, entidade que reúne profissionais de Inteligência de Estado da Abin, defendeu a definição de limites para o uso de relatórios de inteligência após um documento atribuído à Polícia Federal ser citado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão sobre investigações sob relatoria de André Mendonça.
A manifestação foi divulgada neste sábado (5). Na nota, a associação afirmou que o relatório não segue os parâmetros metodológicos previstos na Doutrina da Atividade de Inteligência, usada na produção de conhecimentos do Sistema Brasileiro de Inteligência.
A entidade não mencionou nominalmente Moraes ou Mendonça e não avaliou o conteúdo das investigações. O foco foi a forma de elaboração e os limites para o uso desse tipo de documento. Entre os pontos citados na decisão estão avaliações sobre suposto direcionamento de apurações e alegado “viés político” do relator.
Diferença entre inteligência e investigação
Para a Intelis, a inteligência de Estado deve obedecer a etapas de coleta, avaliação, análise e validação. Esses procedimentos, segundo a associação, buscam assegurar objetividade, consistência e impessoalidade aos documentos produzidos.
A entidade também ressaltou que a atividade de inteligência “não se confunde com investigação criminal” e não deve ser usada para produzir elementos destinados à acusação penal. Em outro trecho da nota, afirmou: “Não é instrumento destinado à substituição de procedimentos investigativos ou à formação de elementos de autoria e materialidade próprios da persecução penal”.
Na avaliação da associação, a falta de regras abrangentes pode misturar as funções de inteligência, polícia e persecução penal. A Intelis defendeu que o Congresso Nacional analise o PL 6.423/2025, proposta que prevê um marco legal para a atividade de inteligência, com regras sobre competências, limites e mecanismos de controle.
