A medida provisória que determina o fim das bets no Brasil já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso para se tornar definitiva. Publicada na sexta-feira (25), a MP abriu um prazo de 120 dias para tramitação no Legislativo, com possibilidade de prorrogação.
O governo também enviou um projeto de lei para endurecer as regras contra o mercado ilegal de apostas. Deputados e senadores, porém, só devem iniciar a discussão depois do segundo turno das eleições.
Disputa judicial e autorizações
Empresas e entidades do setor afirmam que vão recorrer à Justiça para tentar voltar a operar antes desse período. O advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que o governo está seguro sobre a validade da decisão.
“Todos os aspectos da medida provisória adotada foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela AGU”, disse Messias. Ele também afirmou que o governo está preparado para responder a eventuais questionamentos.
Um dos pontos centrais da discussão é o valor pago pelas empresas para obter autorização. O Ministério da Fazenda concedeu 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa, com custo de R$ 30 milhões cada. O total chega a R$ 2,55 bilhões.
Cronograma
Novos aportes estão proibidos desde a publicação da MP, na sexta-feira (25). Os apostadores foram convocados a retirar os saldos até 23h59 de 05/10. Sites e aplicativos de aposta devem sair do ar a partir de 06/10.
Entre os dias 07 e 08 de outubro, as casas de apostas devem informar os saldos por CPF. A devolução integral está prevista para ocorrer de 09 a 14 de outubro. Se houver impedimento, a Caixa vai intermediar o pagamento aos apostadores a partir de 14/10 (quarta-feira).
