A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria instituição se manifestem sobre ações relacionadas às regras do setor de apostas. O requerimento foi encaminhado nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, relator dos processos sobre o tema na Corte.
A AGU afirmou que o pedido é apenas processual e não representa uma posição antecipada sobre o conteúdo das ações. Agora, Fux deverá analisar a solicitação antes de decidir sobre os pedidos apresentados pelas entidades que representam as empresas de apostas.
As organizações do setor pediram ao ministro a suspensão dos efeitos da medida provisória até que o Congresso Nacional conclua a análise ou até o julgamento do pedido apresentado nesta segunda-feira. Para as entidades, a MP tem aplicação imediata e pode provocar efeitos irreversíveis. Elas também afirmam que não foi demonstrada urgência para a adoção da medida.
Argumentos do setor
No documento, as entidades dizem que a medida pode causar prejuízos irreparáveis ao país e afetar a confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios brasileiro. O texto também questiona o cronograma de desligamento dos sites e aplicativos, chamado pelas organizações de incompatível com o planejamento estratégico das empresas autorizadas.
Pelas regras atuais, as plataformas de apostas deverão sair do ar em 6 de outubro. As entidades afirmam ainda que a MP, assinada na sexta-feira (25), anula uma legislação sancionada pelo governo federal em 2023, a lei 14.790/2023.
