SÃO PAULO — O advogado-geral da União, Jorge Messias, descartou risco jurídico na medida provisória que proíbe cassinos online e casas de apostas esportivas, as chamadas bets. Segundo ele, a proposta foi analisada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e está pronta para responder a questionamentos.
"Todos os aspectos da medida provisória adotada foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela AGU", afirmou Messias. O advogado-geral acrescentou que o governo mantém tranquilidade sobre a tramitação da medida.
Entidades e empresas do setor informaram que pretendem recorrer à Justiça contra a MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Carlos Lima, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), disse que a medida provoca insegurança jurídica no país. Para ele, as empresas investiram depois de passar por análises da Receita Federal e da Polícia Federal.
O governo anunciou as medidas em cerimônia na capital paulista. A proibição inclui cassinos online, como o jogo do tigrinho, e plataformas de apostas esportivas.
Além da MP, Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que endurece as regras para o mercado ilegal de apostas. O texto estabelece conceitos e tipifica crimes relacionados às apostas de quota fixa. As medidas foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Cronograma
A partir de 6 de outubro, sites e patrocínios das bets deixarão de existir no país, segundo o ministro. A MP foi publicada em 25/9, data em que também começou a proibição de novos aportes nas plataformas.
Os apostadores poderão retirar voluntariamente os valores até 5/10, às 23h59. Entre 7 e 8/10, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes por CPF. Os bancos terão de devolver os valores entre 9 e 14/10. A partir de 14/10, se houver obstáculo à devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos apostadores.
