RIO DE JANEIRO — O governo interino do Rio de Janeiro transferiu para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) os cargos em comissão de assessoramento jurídico das secretarias estaduais. A mudança foi determinada em um segundo ato do governador interino, o desembargador Ricardo Couto, e concentra no órgão jurídico central as decisões dessa área.
A medida não aumenta as despesas públicas. Os cargos já são ocupados exclusivamente por procuradores do estado desde 2010. O decreto também determina que novas vagas de assessoramento jurídico só poderão ser criadas mediante a transferência de postos e do orçamento correspondente para a PGE.
Segundo o governo em exercício, a reorganização pretende fortalecer o controle interno da legalidade, padronizar a atuação jurídica e garantir autonomia técnica aos procuradores. A administração também afirmou que a mudança reforça a independência técnica na atuação jurídica do Estado.
Em outro decreto, publicado no Diário Oficial na sexta-feira, 2, Couto extinguiu 524 cargos comissionados vagos. O texto transformou e transferiu 741 postos desocupados em 217 funções consideradas de maior valor e responsabilidade, sem aumento de despesa para os cofres públicos.
O governo informou que o processo não envolveu exoneração nem nomeação de servidores. As vagas convertidas serão incorporadas ao banco de cargos do Governo do Estado, administrado pela Secretaria de Estado da Casa Civil.
A nota do governo declarou que parte dos cargos havia sido criada na gestão de Cláudio Castro para “ampliar artificialmente a capacidade de nomeação”. A justificativa apresentada para a reorganização é racionalizar a estrutura do Poder Executivo e melhorar a alocação dos cargos de direção, chefia e assessoramento.
A administração interina afirmou ainda que a medida segue os princípios da economicidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O governo classificou a iniciativa como a segunda reorganização de cargos em menos de um mês e citou a extinção anterior de 1.050 cargos de baixo valor financeiro, alguns de R$ 25.
