A possível restrição às bets pode afetar receitas já consideradas pelo governo para cumprir a meta fiscal e as projeções do orçamento de 2027. De janeiro a agosto de 2026, a União arrecadou R$ 9,9 bilhões com a exploração de jogos de azar e apostas, segundo a Receita Federal.
O valor é 69% maior que o registrado no mesmo período do ano passado, quando a arrecadação chegou a R$ 5,8 bilhões. O governo também incluiu a expectativa de receitas da atividade no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Uma proibição total ou parcial pode reduzir o resultado esperado.
A meta fiscal prevista pelo arcabouço para este ano é de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a cerca de R$ 34 bilhões.
Medida provisória e reação do setor
Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar uma Medida Provisória nesta sexta-feira (25/9) para restringir a atuação das casas de apostas on-line. O governo ainda não informou se a medida atingirá todo o setor ou se ficará concentrada nos cassinos on-line.
O presidente afirmou, em evento de campanha na quarta-feira (23/9), que “nós vamos acabar com as bets”. O Palácio do Planalto diz que a iniciativa está relacionada à saúde pública, ao combate ao endividamento das famílias e ao desincentivo a práticas nocivas à saúde. O governo nega caráter eleitoreiro.
O setor, por sua vez, afirma que pretende recorrer à Justiça. Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), disse que a decisão representaria uma ruptura para empresas que investiram no país e poderia aumentar a insegurança jurídica.
As empresas autorizadas pagam R$ 30 milhões por uma licença de operação legal durante 5 anos. Cada licença permite até três marcas. Para registrar nomes adicionais, é necessário pagar mais R$ 5 milhões. Até agora, o governo arrecadou R$ 2,5 bilhões com essas outorgas. Lima afirmou que não foi explicado como os valores seriam devolvidos caso as empresas fossem impedidas de operar.
Mercado irregular e regras de proteção
Um estudo da LCA Consultoria Econômica encomendado pelo IBJR estima que o mercado ilegal represente entre 38% e 44% do total. O setor movimentaria de R$ 87 bilhões a R$ 98 bilhões por ano, dos quais entre R$ 33 bilhões e R$ 43 bilhões corresponderiam ao mercado clandestino.
Para o IBJR, uma proibição poderia levar a atividade à clandestinidade. O estudo afirma que operadores fora do ambiente regulado não seguem as mesmas exigências de segurança, integridade, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor e jogo responsável, além de não recolherem tributos.
A atividade foi autorizada em 2018, no governo de Michel Temer, e começou a ser regulamentada em dezembro de 2023. As regras atuais exigem a verificação da identidade dos usuários, impedem apostas por beneficiários do Bolsa Família, BPC e outros programas sociais e permitem a autoexclusão.
Também é proibido o uso de cartão de crédito. As propagandas não podem ser dirigidas a crianças, prometer ganho fácil ou tratar apostas como investimento. As normas são aplicadas pelo Ministério da Justiça (MJ) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Saúde pública
Levantamento do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) calcula em aproximadamente R$ 30,6 bilhões por ano os custos dos danos à saúde associados a apostas e jogos de azar. Desse total, R$ 17 bilhões estariam relacionados a mortes por suicídio e R$ 13,4 bilhões à depressão, incluindo R$ 10,4 bilhões pela perda de qualidade de vida e R$ 3 bilhões em tratamentos médicos.
Em 2025, cerca de 1% da arrecadação do governo com o setor foi destinada à saúde. Pela regulamentação, as bets devem repassar 12% dos lucros brutos, chamados de Gross Gaming Revenue (GGR), para áreas como saúde, educação, esportes e outras políticas públicas.
Lima afirmou que o setor reconhece os problemas ligados ao jogo compulsivo, mas defende o combate ao mercado clandestino e regras mais rigorosas contra o vício. O Ministério da Fazenda não respondeu ao ser questionado sobre o tema.
