Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende permitir a emissão da CNH definitiva para candidatos que cometam infrações administrativas durante o período da PPD, desde que essas faltas não representem risco à segurança viária.
O PL 1662/26, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro. Hoje, a regra impede a concessão da habilitação definitiva a quem comete infração grave ou gravíssima, ou repete uma infração média durante o período da Permissão para Dirigir, que dura um ano.
A proposta exclui situações como atrasos na documentação ou no licenciamento, classificadas no texto como faltas administrativas. A mudança não alcançaria condutas consideradas perigosas no trânsito.
Donizette disse que a medida busca aproximar o Código de Trânsito Brasileiro do entendimento adotado por tribunais. “A finalidade da lei não é punir falhas burocráticas ou administrativas”, afirmou o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
