SÃO PAULO — Entidades contrárias à proibição das apostas de quota fixa afirmam que o encerramento do mercado regulado por medida provisória pode gerar insegurança jurídica e afetar empresas autorizadas a operar no Brasil.
Em manifesto, oito entidades defendem que uma mudança desse porte seja analisada pelo Congresso Nacional, com avaliação de impacto e regras de transição. O documento afirma que as empresas cumpriram exigências do marco regulatório, pagaram outorgas, contrataram funcionários e fizeram investimentos.
Desde janeiro de 2025, somente companhias autorizadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), ligada ao Ministério da Fazenda, podem operar legalmente no país. A autorização exigiu o pagamento de R$ 30 milhões por cinco anos de funcionamento.
Os signatários afirmam que a retirada das autorizações pelo Executivo, depois dos investimentos, romperia um compromisso assumido pelo Estado. Entre as entidades que assinam o documento estão Livre Mercado, Ranking dos Políticos e Instituto Liberdade.
O manifesto também sustenta que a proibição pode levar apostadores a plataformas clandestinas. Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas citados no documento apontam que mais de 66 mil sites ilegais foram bloqueados no primeiro ano do mercado regulado. Para as entidades, a retirada das plataformas autorizadas eliminaria uma opção submetida à fiscalização brasileira sem necessariamente acabar com a procura por apostas.
Os operadores ilegais, segundo o manifesto, não estão submetidos às mesmas obrigações das empresas licenciadas, como verificação de idade e identidade, mecanismos de autoexclusão, regras de jogo responsável e fiscalização dos órgãos brasileiros de defesa do consumidor. O documento também menciona riscos de lavagem de dinheiro, ocultação de recursos e outras atividades criminosas.
Medidas anunciadas pelo governo
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25), em cerimônia na capital paulista, a proibição de cassinos online, como o jogo do tigrinho, e das casas de apostas esportivas. Uma MP será editada com esse conteúdo, enquanto um projeto de lei enviado ao Congresso deverá endurecer as regras para o mercado ilegal.
A medida provisória deve ter efeito imediato e não estabelecer período de transição para empresas autorizadas ou setores que mantêm contratos com essas companhias. A possibilidade de um prazo de adaptação foi discutida, mas não prevaleceu.
No futebol, um levantamento citado no manifesto estima em R$ 1,4 bilhão os patrocínios de empresas de apostas. O valor equivaleria, em média, a cerca de 20% da folha de pagamento dos maiores clubes brasileiros. O governo avalia alternativas para reduzir a perda de receitas das equipes.
Clubes brasileiros divulgaram, em 17 de setembro, outro manifesto contra a proibição. As equipes defenderam fiscalização, prevenção e proteção aos apostadores, além de alertarem para os efeitos da retirada dos patrocínios.
