O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União faça uma avaliação técnica das regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários. O Ministério da Fazenda terá 90 dias para coordenar o trabalho e apresentar possíveis medidas.
A decisão menciona possíveis falhas relacionadas ao caso do Banco Master. Para Dino, as dificuldades da CVM não estão limitadas ao orçamento. O ministro também apontou resoluções que teriam permitido flexibilizações e mudanças regulatórias em 2021 e 2022.
Regras e fiscalização
Dino destacou uma norma de 2022 que, na avaliação dele, flexibilizou regras para investimentos de fundos estruturados em cotas de outros fundos semelhantes. O ministro levantou dúvidas sobre a suficiência dos mecanismos atuais para rastrear operações e acompanhar fluxos financeiros.
Em julho, o STF homologou o plano emergencial de reestruturação da CVM. Dino afirmou que a União reconheceu a pertinência de discutir possíveis aperfeiçoamentos do marco regulatório, mas observou que o plano não incluiu uma avaliação dos instrumentos normativos.
O ministro também descreveu um cenário de transparência reduzida na CVM, que, segundo ele, poderia ter contribuído para fraudes de grande repercussão econômica e para o uso indevido do mercado regulado por estruturas criminosas.
Dino afirmou que essas dificuldades ampliam a atuação de organizações envolvidas em crimes como narcotráfico, tráfico de armas, corrupção, desvio de emendas parlamentares, fraude em licitações e mercado ilegal de precatórios.
A decisão defende ainda uma atuação integrada entre órgãos do Executivo, instituições de fiscalização, o Banco Central e a Polícia Federal. Para o ministro, essa integração é relevante para evitar assimetrias regulatórias.
