O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta terça-feira (29) a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Danielle da Nóbrega, ex-assessora de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
A medida foi determinada pela Justiça do Rio em uma ação de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público do estado. O processo investiga a suspeita de que servidores da Alerj tenham recebido salários sem trabalhar e, em alguns casos, repassado parte dos vencimentos a Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio.
Danielle trabalhou no gabinete de Flávio quando ele era deputado estadual. Ela é viúva de Adriano da Nóbrega, ex-policial militar apontado como chefe de uma milícia no Rio de Janeiro. Adriano foi morto em fevereiro de 2020, durante uma operação policial em Esplanada, no interior da Bahia.
Fundamentação da decisão
A defesa de Danielle argumentou que o RIF 27.746, relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), não poderia ser usado para justificar a quebra dos sigilos. Gilmar Mendes rejeitou a alegação e afirmou que o documento foi encaminhado espontaneamente pelo Coaf e não está entre os relatórios anulados anteriormente pelo Supremo.
O ministro também disse que a decisão não se apoiou apenas nas informações do Coaf. Foram considerados dados funcionais e financeiros da Alerj e mensagens extraídas do celular de Danielle, compartilhadas com autorização judicial.
A quebra foi limitada ao período em que Danielle ocupou um cargo comissionado na Assembleia Legislativa. Gilmar também afastou a alegação de que teria ocorrido uma busca indiscriminada por provas.
O caso tem origem nas investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre suspeitas de “rachadinhas” no antigo gabinete de Flávio. O órgão apontou Queiroz como operador financeiro e afirmou que assessores devolviam parte dos salários. Queiroz admitiu repasses feitos por assessores indicados por ele, mas declarou que Flávio não sabia da prática. Flávio nega participação.
Parte das provas foi anulada por decisões do Superior Tribunal de Justiça e do STF. Em 2021, o STJ invalidou medidas como quebras de sigilo e buscas e apreensões. No mesmo ano, a Segunda Turma do Supremo anulou quatro relatórios financeiros do Coaf. Em 2022, o Ministério Público pediu a anulação da denúncia contra Flávio e outros investigados, mas afirmou que a apuração poderia recomeçar com provas ainda válidas.
