O Congresso Nacional tem ao menos 84 propostas de emenda à Constituição em tramitação com mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF). São 64 na Câmara dos Deputados e 20 no Senado.
As propostas abordam temas como estrutura, funcionamento, composição e controle externo do Judiciário. Também há textos sobre o Ministério Público e os Tribunais de Contas, além de sugestões para estabelecer idade mínima, alterar a forma de indicação dos ministros, definir qualificações, criar mandato e modificar atribuições da Corte.
Propostas mais antigas e recentes
A PEC mais recente foi apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e protocolada em 2 de setembro. O texto prevê que os ministros fiquem inelegíveis para qualquer cargo eletivo por cinco anos depois de deixarem o STF.
A proposta mais antiga em tramitação é de 2005, apresentada pelo deputado João Campos (Republicanos-GO). Ela prevê que a escolha dos ministros seja feita pelo Congresso. Também estabelece que, por quatro anos após o afastamento, eles não possam ocupar o cargo de ministro de Estado ou a presidência de partido político. O texto ainda propõe inelegibilidade por quatro anos depois da saída do Supremo.
Desde a redemocratização, parte das propostas foi arquivada ou apensada a outros projetos. Uma PEC apresentada em 1999 pelo então deputado Valdemar Costa Neto sugeria que um terço dos ministros fosse indicado pelo presidente, um terço pelo Congresso e um terço pelo próprio Judiciário.
Outra proposta, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), apresentada em 2025, trata apenas do regimento do Senado. O texto reforça a legitimidade para que cidadãos apresentem pedidos de impeachment contra ministros do STF.
Para iniciar a tramitação, uma PEC precisa da assinatura de um terço dos integrantes da Casa: 171 deputados ou 27 senadores. Propostas de Danilo Forte (PP-CE) e Reginaldo Lopes (PT-MG) ainda estão em fase de coleta de assinaturas.
Pressão por reforma
A Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida por Damares Alves (Republicanos-DF), aprovou, na última terça-feira (15), uma indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça crie um grupo destinado a analisar propostas de reforma do Judiciário.
A sugestão prevê reunir matérias já apresentadas no Congresso e elaborar uma medida consolidada. O texto ainda não foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.
A última reforma da Justiça ocorreu por meio de uma emenda constitucional de 2004, após 13 anos de tramitação. A mudança criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), redefiniu competências da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal e estabeleceu novas diretrizes para ingresso e promoção na magistratura.
Discussões dentro do Supremo
A possibilidade de criar um Código de Ética para os ministros é discutida desde o ano passado. O tema foi tratado pelo presidente do STF, Edson Fachin, com os demais ministros, mas não avançou por resistência de uma ala que considera suficiente o regimento interno da Corte.
Em fevereiro, Fachin anunciou que Cármen Lúcia seria relatora da proposta. Até agora, ela não apresentou o parecer.
