Flávio Dino cassou neste domingo (27) uma decisão de André Mendonça que determinava a remoção de uma publicação do humorista Antonio Tabet sobre um suposto ataque a Nossa Senhora Aparecida. A medida abriu uma discussão jurídica sobre o procedimento usado para levar o caso ao ministro.
Rogéria Dotti, presidente da Comissão de Processo Civil da OAB Nacional, afirmou que a principal controvérsia está no caminho processual, e não no mérito da decisão. Para ela, a medida apresentada por Tabet não era propriamente um recurso. O instrumento adequado, segundo a especialista, deveria ter sido encaminhado ao plenário do Tribunal Superior Eleitoral.
Questionamentos sobre o procedimento
Em vez disso, foi apresentada uma petição diretamente a Dino dentro de outro processo, envolvendo Marlon Reis e Deltan Dallagnol. O argumento foi que havia semelhança entre os casos e que Dino já era relator daquele processo, no qual havia tomado decisão favorável.
Rogéria Dotti avaliou que esse procedimento pode violar o princípio do juiz natural e o devido processo legal, porque permitiria que uma parte direcionasse o caso ao ministro de sua preferência. A especialista disse que o caminho regular seria uma reclamação autônoma ao Supremo Tribunal Federal, distribuída por sorteio entre os ministros.
Ela também afirmou que a própria petição reconhecia que essa seria a via mais adequada, mas justificava o atalho pela urgência. Como a decisão de Dino é liminar e monocrática, cabe recurso ao próprio STF.
Relação entre STF e TSE
Na avaliação de Dotti, o Tribunal Superior Eleitoral é a instância máxima para questões eleitorais. O Supremo Tribunal Federal só poderia intervir depois de uma manifestação do plenário do TSE, o que, segundo ela, não ocorreu neste caso.
A especialista citou um episódio de 2021 envolvendo o deputado Fernando Francischini. Na ocasião, uma liminar concedida no STF por Kassio Nunes Marques foi revogada pelo próprio Supremo, que manteve a decisão do TSE.
Dotti também alertou para o risco de uma sucessão de liminares e de conflito entre as cortes. Sobre a publicação, afirmou que liberdade de expressão e liberdade religiosa não são direitos absolutos. Na avaliação dela, por se tratar de notícia falsa, o Poder Judiciário pode determinar a remoção do conteúdo sem que isso caracterize censura prévia.
