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Entidades pedem dispensa permanente de CNPJ para nanoempreendedores
Adiamento da exigência para 2029 foi comemorado, mas organizações defendem uma solução definitiva para trabalhadores autônomos.
Adiamento da exigência para 2029 foi comemorado, mas organizações defendem uma solução definitiva para trabalhadores autônomos.
Definição pelo Senado em 15 de dezembro deixaria dezesseis dias até o início da cobrança, previsto para 1º de janeiro.
Tribunal deve validar os cálculos e encaminhar as conclusões ao Senado até 30 de outubro; alíquota será definida após as eleições.