O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou nesta sexta-feira (02) uma resolução que altera a distribuição de pedidos apresentados por terceiros em processos já em andamento na Corte. A medida determina que a Presidência analise previamente alegações de conexão antes de encaminhar uma petição a um ministro específico.
A Resolução 921 entrou em vigor na data de sua publicação. Pela regra, a simples afirmação de que um pedido é relacionado a um caso já analisado por determinado ministro não será suficiente para direcionar automaticamente o processo a ele.
O professor de Processo Penal da USP Gustavo Badaró avaliou que a mudança não encerra completamente os conflitos internos do tribunal, mas pode reduzir disputas na Corte e ter reflexos em situações nas quais o STF revisa decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
Como será a distribuição
Antes, os sistemas eletrônicos encaminhavam diretamente aos ministros as petições apresentadas com alegação de conexão. Havia apenas uma recomendação do presidente para evitar a revogação monocrática de decisões tomadas por outros integrantes do tribunal.
Com a nova resolução, o pedido será submetido primeiro à análise da Presidência. Badaró explicou que, “antes de ir para esse ministro, ela terá que ser avaliada pela presidência para este aspecto da competência ser decidido”.
Se a conexão for reconhecida, o processo será enviado ao ministro indicado. Caso contrário, haverá distribuição livre por sorteio. Isso significa que o mesmo ministro ainda poderá receber o caso, mas sem que o encaminhamento ocorra apenas porque a parte o indicou.
Para Badaró, a principal diferença em relação às regras anteriores é o caráter vinculante da medida. A resolução cria uma barreira administrativa que impede que a petição chegue diretamente ao ministro antes da avaliação da Presidência.
